A MP 240/2021, que cria o programa “SC Mais Renda” para enfrentamento da pandemia de Covid-19, também conhecido como auxílio emergencial catarinense, contou com aprovação acelerada na Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (8), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve a sua admissibilidade aprovada em plenário.

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável pela manhã e à tarde passou sem problemas mais uma vez em plenário na forma de Projeto de Conversão em Lei. A tramitação rápida mostra a força de Carlos Moisés no Legislativo, a habilidade do líder do governo, José Milton Scheffer (PP) e serve de preliminar para pautas mais sensíveis que vêm pela frente, como as reformas administrativa e previdenciária.

A aprovação do auxílio emergencial era certa pelo caráter assistencialista. O programa garante auxílio financeiro para famílias identificadas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e trabalhadores que tenham perdido emprego entre 19 de março de 2020 e 1º de maio de 2021.

No total, serão pagas três parcelas de R$ 300 para cada beneficiado, com previsão de aplicação de R$ 60 milhões, para o atendimento de 65 mil pessoas.

O desafio do governo Moisés será muito maior nas próximas pautas. Reformas administrativa e previdenciária mexem com os direitos adquiridos, que muitas vezes significam perda de votos.

No passado, mobilizações das categorias atingidas impediram alterações mais profundas e necessárias. Só na questão previdenciária, SC perde por ano R$ 5 bilhões. A pandemia provocou uma situação nova na Alesc, com o fechamento das galerias. A pressão diminuiu no plenário. Mas o engajamento dos servidores certamente se manterá, mesmo que fora do Palácio Barriga Verde. Daí a exigência de negociações prévias, muito debate e habilidade para levar o texto final à aprovação, sem traumas.

CPI da Pandemia

A CPI da Pandemia definiu o depoimento do governador de Santa Catarina para o dia 7 de julho. Carlos Moisés da Silva faz parte de uma lista com outros sete chefes de Executivos estaduais chamados para explicarem suas ações no enfrentamento ao coronavírus. A presença deles no Senado, porém, pode não acontecer. Ao todo, 18 governadores entraram com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a convocação, por considerá-la inconstitucional. A relatora é a ministra Rosa Weber.

Bolsonaro e a chuva

O deputado federal Daniel Freitas (PSL) estava em agenda junto à comitiva do presidente Jair Bolsonaro durante esta quarta-feira (10) e, ao saber da situação das cidades em decorrência das fortes chuvas que atingiram Santa Catarina, informou ao presidente, que de imediato entrou em contato com a Defesa Civil Nacional. O Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, também se mobiliza para ajudar Santa Catarina de imediato. A previsão é de mais chuva pelo menos até esta quinta-feira (10) e, segundo o deputado, todas as equipes do Governo Federal se colocam em alerta e de prontidão para ajudar no que for preciso.

Estradas

O governador Carlos Moisés conversou por telefone com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e ficou pré-agendado ida a Brasília na próxima semana para tratar do repasse dos recursos do Estado para investimentos nas BRs-470 (R$ 200 milhões); 163 (R$ 100 milhões) e para a duplicação da BR-280, entre Joinville e São Francisco do Sul (R$ 50 milhões). O governador irá com técnicos da Secretaria da Infraestrutura. Na pauta, o cronograma de repasse e a definição dos lotes a serem utilizados, no caso da 470.

Combustíveis

A Alesc vai intermediar a conversa entre o setor de postos de combustíveis e o governo do Estado. A ideia é definir o Regime Optativo de Tributação (ROT) como alternativa para que a categoria evite prejuízos gerados pela carga tributária. A ação é vista também como uma forma eficiente de controlar os custos para o consumidor final. O encaminhamento foi tomado na manhã desta quarta-feira (9), em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação e solicitado pelos deputados Luciane Carminatti (PT) e Fernando Krelling (MDB).