Por unanimidade, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram na tarde desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLC 17/2022), do Poder Executivo, que institui o novo plano de carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Já o PLC 18/2022, que criava o corpo temporário na PM e nos Bombeiros, foi rejeitado.

A votação dos projetos foi acompanhada por praças da ativa e da reserva remunerada. Apesar da aprovação unânime, houve críticas ao fato da proposta não atender os praças da reserva.

Além de estabelecer novas regras para a promoção de praças, o projeto traz um plano de carreira para os militares, e cria 835 novas vagas em postos da carreira, que vão de cabo a subtenente. São 657 vagas no Corpo de Bombeiros, em parte para suprir a necessidade criada pela mudança na escala da corporação, e 178 vagas na PM, para o posto de subtenente, o último da carreira de praças.

Segundo a Secretaria de Estado da Administração, o impacto financeiro do projeto é de R$ 73 milhões neste ano e de R$ 150 milhões ao ano em 2023 e 2024. Na soma dos três anos, a repercussão chega a R$ 373 milhões.

O novo plano de carreiras dos praças militares agora segue para a sanção do governador.

Rejeição Já o PLC 18/2022 não conseguiu o número de votos necessários para ser aprovado: foram 19 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. Por se tratar de PLC, são exigidos 21 votos favoráveis para a aprovação.

Conforme o Executivo, seriam criados até 8.446 vagas para policiais militares e 1.726 para bombeiros, entre praças e oficiais temporários, com o objetivo de enfrentar a defasagem de efetivo.

Os temporários atuariam apenas em áreas que não são ligadas às atividades finalísticas da PM e dos Bombeiros, principalmente a administrativa, atendimento interno ao público, atendimento telefônico, serviços de saúde, entre outras.