A Câmara dos Deputados aprovou na última semana um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro das lojas, como furtos. O texto, conhecido como “PL Luciano Hang”, ainda precisa passar pelo Senado.

De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado com alterações do relator, deputado Sanderson (PL-RS). A proposta modifica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir a exposição da imagem de suspeitos em situações específicas, como forma de identificação, alerta à população ou colaboração com autoridades.

Pelas regras previstas, a divulgação deve respeitar critérios como necessidade e proporcionalidade, além de evitar a exposição de terceiros. O estabelecimento também deverá apresentar o boletim de ocorrência relacionado ao caso e poderá ser responsabilizado se divulgar informações falsas ou indevidas.

O relator do projeto afirmou que o direito à privacidade e à proteção de dados não é absoluto e precisa ser equilibrado com outros interesses, como a segurança pública e o combate a crimes. Segundo ele, a divulgação restrita de imagens em casos de flagrante pode contribuir para identificar infratores e prevenir novos delitos, sem prejudicar pessoas inocentes.

O projeto tramitou em regime de urgência, aprovado em novembro do ano passado, o que permitiu que fosse votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

A autora da proposta defendeu que a medida também pode ajudar a coibir crimes em ambientes como academias e outros espaços comerciais, incluindo casos de violência contra mulheres.

A proposta ganhou força após iniciativas adotadas por redes varejistas, como a Havan, que passaram a divulgar imagens de suspeitos de furtos. Segundo dados divulgados pela empresa, a prática teria reduzido significativamente os casos durante o período em que foi aplicada.

Após a retirada desses conteúdos, determinada por decisões baseadas na legislação atual, a empresa registrou aumento nos furtos, arrombamentos e depredações. Em setembro do ano passado, por exemplo, foram contabilizadas 64 ocorrências, quase metade de todos os registros de 2025 até então.

O empresário Luciano Hang afirma que a exposição pública tem efeito inibidor. Segundo ele, muitos infratores temem mais o reconhecimento social do que possíveis punições legais, o que faria com que pensem duas vezes antes de cometer novos crimes.