A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças.

A proposta também cria a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), formada por órgãos públicos estaduais para atuar de forma integrada na fiscalização e repressão de práticas que exponham menores a conteúdos erotizados.

Entre os objetivos do projeto estão prevenir e punir a exploração comercial da imagem infantil, coibir a apologia à pornografia infantil e inibir práticas culturais, midiáticas e publicitárias que promovam a adultização precoce. A iniciativa prevê ainda ações educativas voltadas à valorização da infância e estabelece multas que variam de R$ 2 mil a R$ 150 mil para quem descumprir as normas.

A Felca será composta por representantes do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e da própria Assembleia Legislativa. Esses órgãos poderão autuar responsáveis por eventos e solicitar a suspensão imediata de conteúdos considerados inadequados.

Na justificativa, Jessé Lopes afirma que o projeto busca proteger a dignidade e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O parlamentar ressalta que a medida não pretende censurar manifestações artísticas legítimas, mas impedir abusos que atentem contra a inocência e a integridade dos menores.

No parecer aprovado, o relator, deputado Alex Brasil (PL), argumentou que a matéria “visa assegurar o direito das crianças a uma infância plena, saudável e protegida, distante das tentativas de adultização e sexualização precoces, de forma que seu conteúdo encontra ressonância nas normas constitucionais e infraconstitucionais.”

Dessa forma, o projeto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 Com informações da Agência Al.