Foto: Acervo Casan/Divulgação

 

A conta de água emitida pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) passará a ter um novo formato. A partir de agosto, a conta deixará de ser apenas uma fatura e passa a ser emitida no formato do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (DANFAg), conforme determina a Reforma Tributária do Consumo.

 

A mudança está prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e foi regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que criou um padrão nacional para a emissão das contas de água por meio da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg).

 

Na prática, a alteração será apenas no formato do documento. O valor da conta, a data de vencimento e as formas de pagamento, como Pix, código de barras e os pontos de arrecadação já utilizados, permanecem os mesmos.

 

O que muda na conta

O DANFAg seguirá o padrão nacional das notas fiscais eletrônicas e contará com novos elementos visuais e fiscais, entre eles:

- Número da nota fiscal, série e chave de acesso com 44 dígitos;

- QR Code para consulta da autenticidade do documento;

- Campos com informações sobre os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

 

A autenticação poderá ser feita por meio do QR Code impresso na conta ou pela chave de acesso, que permitirá a consulta no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.

 

Cadastro deve estar atualizado

A Casan orienta os consumidores a manterem o CPF ou CNPJ do titular da conta atualizado no cadastro da companhia. Como o DANFAg é um documento fiscal eletrônico, informações incorretas podem gerar inconsistências na emissão da nota.

 

No caso das empresas, manter o CNPJ vinculado corretamente à unidade consumidora é ainda mais importante, já que, dependendo do regime tributário adotado, a nota poderá permitir o aproveitamento de créditos tributários sobre os valores pagos.

 

Atendimento

Em caso de dúvidas ou para atualização cadastral e solicitação de serviços, os consumidores podem entrar em contato com a Central de Atendimento da Casan pelos telefones 0800 048 0115 (também disponível via WhatsApp) e 0800 643 0195, além do aplicativo da companhia e do Chat Online.

 

A Casan também disponibilizou uma página com explicações detalhadas sobre todos os campos do novo documento, incluindo informações de identificação, consumo, tributos, pagamento e qualidade da água.