Cidadãos e empresas interessados em regularizar dívidas com Rio Negro têm até 28 de novembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei nº 3458/2025.

O programa contempla pendências municipais como taxa de asfalto, IPTU, ISS, Simples Nacional e Alvará e permite obter descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

Para participar, é necessário comparecer ao setor de tributação, localizado no antigo Paço Municipal, em frente à Praça João Pessoa, ou diretamente na Prefeitura.

Os interessados devem apresentar documento de identificação com foto e CPF, para pessoa física, documentos do imóvel e, no caso de pessoa jurídica, cópia do Contrato Social ou estatuto atualizado, juntamente com documento que comprove a representação legal da empresa.

 Com informações da Prefeitura de Rio Negro.