O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do Estado.

A medida vale para instituições de ensino superior da rede pública estadual e também para aquelas que recebem recursos do governo catarinense.

Em nota, o Governo informou que a sanção levou em conta fatores como a busca por uma concorrência considerada mais justa no acesso às universidades, o fortalecimento da meritocracia, o respeito à decisão do Legislativo estadual e a ampliação do acesso a estudantes em situação de vulnerabilidade econômica.

O projeto foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com sete votos contrários. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL).

Conforme o texto, continuam autorizadas as políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes que cursaram o Ensino Médio na rede pública estadual.

Durante a tramitação, o parlamentar afirmou que a proposta não tem como objetivo criar distinções a partir de características individuais, como raça ou orientação sexual, mas direcionar o apoio do Estado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O que diz o projeto de lei O projeto de lei diz que ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para: - Pessoas com Deficiência (PCD); - Estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio; - Aquelas baseadas em critérios exclusivamente econômicos.

A lei também estabelece penalidades para as instituições que descumprirem as regras, como a anulação do processo seletivo, multa de R$ 100 mil e suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.

Confira o projeto de lei