A prefeitura de Mafra passou a autorizar neste mês que profissionais da advocacia reconheçam a autenticidade de documentos apresentados em cópia nos processos administrativos municipais, da mesma forma que os cartórios. A lei foi sancionada em 28 de abril pelo prefeito Emerson Maas.

O texto diz que a autenticidade das cópias de documentos pode ser declarada pelo advogado devidamente constituído pela parte interessada.

A nova medida seguirá os passos do modelo catarinense. Em janeiro deste ano, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou a Lei Estadual 18.347/2022, que deu aos advogados poderes para autenticar documentos em processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.

Para o prefeito Emerson Maas, a lei mafrense segue uma tendência em Santa Catarina. “Temos de valorizar o advogado que atua em Mafra. A lei visa garantir ao advogado a autenticidade de documentos no âmbito de processos administrativos, o que vai dar mais rapidez ao seu trabalho e celeridade ao atendimento junto a seus clientes”, concluiu Maas.

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