A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento prorrogou o prazo de validade dos Alvarás Sanitários e Licenças de Localização e Funcionamento do exercício de 2022.

Conforme Decreto Municipal nº 5055, o prazo foi estendido até a data limite de 31 de março de 2023.

A secretaria ainda divulgou o calendário de vencimentos das taxas de ISS (Imposto Sobre Serviços) para 2023. Veja como fica:

- Taxas de renovação de Alvará de Funcionamento: vencimento em 31 de março de 2023; - Taxas de renovação de Alvará Sanitário: vencimento em 31 de março de 2023; - ISS fixo: vencimento da 1ª parcela em 15 de fevereiro de 2023. Dividido em 12 parcelas mensais e sucessivas, prazo encerra em 15 de janeiro de 2024.

Os contribuintes podem consultar os valores e emitir as guias para pagamento neste link.

Para mais informações, entre em contato com a diretoria de controle tributário da prefeitura de Mafra pelo telefone (47) 3641-4028 ou pelo e-mail: trib@mafra.sc.gov.br.