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O projeto de lei que cria o Banco de Ração e a Farmácia Veterinária Popular do Paraná foi protocolado na segunda-feira (25) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Curi, presidente da Alep, tem como objetivo ampliar o suporte a entidades de proteção animal e a famílias de baixa renda que possuem animais domésticos.

 

De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca incentivar ações solidárias e fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no estado, por meio da arrecadação e distribuição de produtos recebidos por doação. “O nosso objetivo é criar um instrumento de apoio social e de proteção animal, permitindo que as doações cheguem de maneira organizada a quem realmente precisa”, afirmou Curi.

 

O texto prevê que o Estado poderá receber doações de rações, medicamentos e outros insumos destinados aos animais para repasse a organizações sem fins lucrativos ligadas à causa animal e também a famílias com renda média mensal inferior a três salários mínimos.

 

A proposta estabelece ainda critérios sanitários para o recebimento dos produtos, como prazo de validade adequado e embalagens em boas condições. Também estão previstos mecanismos de controle e fiscalização para garantir transparência na distribuição dos itens.

 

Entre as exigências do projeto, as entidades beneficiadas deverão ter estatuto registrado e atuação comprovada na proteção animal. O texto também impede a participação de pessoas ou instituições com condenações por crimes ambientais, maus-tratos a animais ou irregularidades em prestações de contas.

 

Outro ponto destacado é que os produtos recebidos não poderão ser comercializados pelos beneficiários. O descumprimento das regras poderá resultar em impedimento para novos recebimentos, além de outras penalidades previstas em lei.

 

A proposta ainda autoriza o Estado a firmar acordos de cooperação técnica e parcerias com municípios e instituições privadas para viabilizar o funcionamento do programa, utilizando estruturas já existentes.

 

ⓘ Com informações da Alep.