O primeiro Projeto de Lei apresentado em 2023 na Câmara de Vereadores de Mafra proíbe empresas e pessoas físicas investigadas em procedimentos administrativos, inquisitivos e judiciais de participarem de licitações e contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações celebradas junto ao poder público.

O projeto 0001/2023 foi lido na sessão desta segunda-feira (6) e deve passar por parecer jurídico nos próximos dias. Caso o projeto seja constitucional, o texto deve ser aprovado pelas comissões da Câmara antes de ser votado no plenário.

De acordo com o projeto, a proibição vale para empresas e pessoas físicas investigadas pela prática de atos contra a administração pública, crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão previstos no artigo 5 da Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 2013), ainda que não tenham sofrido condenação.

Segundo o texto, o Poder Executivo fica autorizado a suspender ou cancelar contratos com os investigados, cabendo ainda a instauração de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade dos envolvidos.

O objetivo do projeto é dar maior efetividade e transparência ao atender o interesse público, garantindo segurança e probidade aos contratos de licitação firmados entre o município e empresas privadas.

“Precisamos garantir a idoneidade do serviço público. A Câmara não pode permitir que empresas envolvidas em escândalos, desvios e corrupções de todo tipo continuem participando de certames públicos e lucrando com o dinheiro do contribuinte. A administração pública é responsável pela gestão de recursos; e pelo fato de atender os interesses públicos, deve garantir uma administração com maior retidão, caráter e honestidade, punindo aqueles que pretendem auferir vantagens, utilizando-se de meios ilícitos e desonestos”, justifica o projeto.

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