Nesta quarta-feira (22), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Negro publicou a Resolução nº 015/2020 que prevê a destituição de conselheiros tutelares que exercerem ou concorrerem a cargos eletivos.

 

De acordo com a resolução, os membros do Conselho Tutelar que pretendam concorrer às eleições municipais, deverão se desincompatibilizar da função e renunciar ao cargo.

 

Segundo o CMDCA, o novo estatuto do conselho não fazia menção ao afastamento de conselheiros por concorrência eleitoral, por isso a necessidade da resolução.

 

A medida foi adotada com base na Lei 2519/2015 que exige dedicação exclusiva à função de membro do Conselho Tutelar, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.