A partir de janeiro de 2025, o Simples Nacional, regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sofrerá alterações significativas. Com cerca de 21 milhões de empresas, incluindo 14 milhões de MEIs, o sistema está em constante atualização, e novas diretrizes foram definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que devem ser acompanhadas por empresários e contadores.

Uma mudança importante diz respeito ao envio de informações sobre empresas com pendências. A Receita Federal enviará, até 9 de dezembro de 2024, uma lista de CNPJs com problemas, como dívidas tributárias e inconsistências cadastrais. As empresas têm até 30 de janeiro de 2025 para enviar arquivos complementares, e aquelas que regularizarem até 12 de fevereiro de 2025 serão retiradas da lista de irregularidades. Processamento final para adesão ao Simples Nacional ocorrerá a partir de 14 de fevereiro de 2025.

Outra novidade é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que facilitará a comunicação sobre irregularidades e fornecerá orientações no Portal do Simples Nacional. O envio de informações pelos estados será feito exclusivamente por um aplicativo que requer certificação digital, tornando o processo mais seguro. As datas a serem observadas incluem 9 de dezembro de 2024 para a lista de pendências, 31 de dezembro de 2024 para informações dos estados, 30 de janeiro de 2025 para arquivos complementares e 12 de fevereiro de 2025 para regularização das pendências.

Com informações do Jornal Contábil.

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