A duração das sessões acima do tempo estipulado é um dos pontos de uma representação, protocolada contra o presidente da Câmara de Vereadores de Rio Negro, Odair Pereira (PL), que deve ser debatida na sessão ordinária da noite desta terça-feira (10).

O documento aponta supostas infrações ao Regimento Interno, e pede a abertura de procedimento regimental para apuração dos fatos, com garantia de contraditório e ampla defesa.

A representação é assinada pelos vereadores Maria Célia Conte (União Brasil), Elcio José Colaço (PSD) e João Alves (PP) e tem como base o artigo 221 do Regimento Interno, que autoriza a apuração de condutas de membros da Mesa Diretora.

Um dos pontos levantados está a suposta omissão da Presidência na tramitação de um veto do prefeito ao Projeto de Lei 60/2025, que institui o programa “Esporte Solidário”.

Segundo os vereadores, o veto foi protocolado e recebido pela Câmara, mas não foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nem submetido à votação dentro do prazo máximo de 30 dias previsto no Regimento Interno. Também não teria ocorrido o sobrestamento da pauta legislativa, medida obrigatória enquanto o veto não é apreciado.

Os autores da representação afirmam que a situação caracteriza omissão funcional e prejuízo ao regular andamento do processo legislativo.

Outro ponto questionado diz respeito à duração das sessões ordinárias. A representação aponta que, ao menos em três sessões realizadas em 2025, o tempo máximo previsto no Regimento Interno foi extrapolado sem justificativa formal, sem deliberação do plenário e sem adoção de medidas corretivas por parte da Presidência.

De acordo com o documento, as irregularidades podem ser comprovadas por meio das atas eletrônicas e das gravações oficiais das sessões.

A terceira situação relatada envolve a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme a representação, uma emenda foi apresentada, discutida e votada no mesmo dia, sem análise prévia das comissões permanentes e sem parecer técnico.

O Regimento Interno estabelece que emendas a matérias orçamentárias devem passar pelas comissões antes de serem levadas ao plenário.

O que diz a Camara? Em nota, a Câmara informou que foi protocolada uma representação, com fundamento no Regimento Interno da Casa, questionando a condução de determinados atos administrativos e legislativos por parte da Presidência.

“A representação é um instrumento regimental legítimo, previsto nas normas internas do Poder Legislativo, que permite aos vereadores solicitar a apuração de eventuais falhas, omissões ou descumprimentos de procedimentos formais no exercício das atribuições da Mesa Diretora”, diz o texto.

Ainda, de acordo com o texto, entre os pontos levantados no documento, estão questionamentos relacionados à tramitação de veto do Executivo, à condução de sessões legislativas e ao rito de apreciação de matéria orçamentária. “Tais alegações serão analisadas à luz do Regimento Interno, garantindo-se o devido processo, o contraditório e a ampla defesa, conforme determinam as normas legais e regimentais”.

“Importante destacar que o protocolo da representação não implica julgamento prévio, condenação ou qualquer medida automática, tratando-se de um procedimento formal que será apreciado dentro das regras democráticas e institucionais da Câmara Municipal”, complementou a nota.

A Câmara também destacou que, eventual destituição de membro da Mesa Diretora, quando cabível, depende de deliberação do plenário, mediante maioria absoluta dos vereadores, conforme previsto no Regimento Interno.

“A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições, assegurando que todos os procedimentos serão conduzidos com responsabilidade, equilíbrio e observância rigorosa das normas vigentes”, concluiu.

Veja a representação na íntegra